Legal

Termos e Condições Mysupplace.com

Os termos e condições (doravante denominados “Termos e Condições“) são estabelecidos entre:

SMARTFIX30, sociedade anónima do Luxemburgo (société anonyme) registada no Registo Comercial do Luxemburgo (doravante denominado “LTCR“) com o número B 202823 e com sede social no endereço 3, rue de la Reine, L-2418 Grão-Ducado do Luxemburgo (doravante denominada “Empresa“)

E

O Utilizador do website www.mysupplace.com.

PREÂMBULO

A Empresa mantém um website acessível no endereço www.mysupplace.com que constitui uma plataforma online para ligar Fornecedores (conforme definido na cláusula 1) e Clientes (conforme definido na cláusula 1).

Estes Termos e condições regem os termos e condições de utilização e venda do Website, e definem os direitos e obrigações dos Utilizadores ligados através do Website.

O acesso ou a utilização do Website implica a total aceitação e conformidade com todos estes Termos e condições.

1.  Definições

Cliente(s): uma empresa ou qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Website e/ou os Serviços com o objetivo de encontrar um Fornecedor (as entidades pertencentes ao grupo Solutions 30).

Termos e Condições: refere-se a estes termos e condições, conforme mencionado acima.

Conteúdo: qualquer tipo de palavras, mensagens ou informações (texto, imagens, vídeos, fotografias, comentários, marcas comerciais, nomes de empresas, etc.), publicadas por um Utilizador no Website.

Conteúdo protegido por direitos de autor: conforme definido na cláusula 10 destes Termos e condições.

Ordem de Trabalho: refere-se ao contrato entre um Fornecedor e um Cliente para a realização de uma Atribuição de trabalho.

Empresa: refere-se à sociedade anónima SMARTFIX30, registada no LTCR com o número B 202823 e com sede social no endereço 3, rue de la Reine, L-2418 Grão-Ducado do Luxemburgo, responsável pelo Website.

Mandato de Faturação: refere-se ao contrato de faturação celebrado entre o Fornecedor e a Empresa, em conformidade com as regras gerais aplicáveis, com o objetivo de elaborar e emitir faturas do Fornecedor relativas às Atribuições de Trabalho efetuadas pelo mesmo em benefício de um Cliente através do Website.

Atribuição(ões) de Trabalho(s): refere-se à(s) tarefa(s) específica(s) atribuída(s) por um Cliente a um Fornecedor.

Fornecedor(es): refere-se a qualquer empresa ou pessoa singular ou coletiva que tenha um número de registo com um registo nacional ou que exerça uma atividade independente nas condições legais aplicáveis e que ofereça os seus serviços aos Clientes através do Website.

Declaração de Privacidade: refere-se a uma política de privacidade para o Website na seguinte hiperligação: [.]

LTCR: refere-se ao Registo Comercial do Luxemburgo, tal como acima referido.

RGPD: refere-se ao Regulamento da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Serviços: refere-se a todos os serviços prestados pela Empresa no Website conforme indicado nas cláusulas 7.1 e 7.2 destes Termos e Condições.

Website: refere-se ao website cujo endereço é www.mysupplace.com.

Utilizador(es): refere-se aos Fornecedores e Clientes.

2. Alterações aos Termos e Condições e respetiva duração

Estes Termos e Condições são acordados por um período indeterminado e entram em vigor quando os Utilizadores utilizam os Serviços.

A Empresa reserva-se o direito de alterar as cláusulas destes Termos e Condições a qualquer momento e sem justificação.

3. Compromissos da Empresa

A Empresa fornece aos Utilizadores as ferramentas e os meios técnicos necessários para estabelecer uma relação com o objetivo de acordar uma Ordem de Trabalho através do Website. Por conseguinte, a sua responsabilidade limita-se ao fornecimento de meios e ferramentas técnicos, conforme descrito nos presentes Termos e Condições, com o objetivo de colocar os Fornecedores e Clientes em contacto. No entanto, a Empresa reserva-se o direito de não transmitir mensagens aos Utilizadores quando não estiverem em conformidade com estes Termos e Condições.

A Empresa e os Utilizadores são partes totalmente independentes, cada uma atuando em nome próprio.

É expressamente acordado pelos Utilizadores que a Empresa está estritamente limitada a fornecer acesso ao Website para garantir o contacto direto entre Clientes e Fornecedores. Por conseguinte, ao selecionar uma Atribuição de Trabalho através do Website, o Cliente reconhece expressamente ser informado do facto de estar a estabelecer uma relação contratual direta com o(s) Fornecedor(es) em questão. Reconhece-se expressamente que a Empresa atua de forma exclusiva e estrita como intermediária entre o(s) Cliente(s) e o(s) Fornecedor(es) e a sua função está por isso exclusivamente limitada à publicação de Atribuições de Trabalho propostas pelos Utilizadores no Website.

A Empresa não deverá, em circunstância alguma, ser considerada funcionária/empregadora, agente ou como assumindo qualquer outra função geral de um Utilizador.

A Empresa deverá utilizar todos os meios técnicos para garantir o acesso e o funcionamento adequado do Website e dos Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana.

A Empresa envida todos os esforços para garantir o Conteúdo e a validade das informações e dos documentos transmitidos pelos Utilizadores no Website, sem, no entanto, ser responsável de qualquer forma pela exatidão ou veracidade das informações fornecidas.

4. Compromissos do Utilizador

4.1. Cumprimento de leis e regulamentos e dos Termos e Condições

Os Utilizadores concordam em aceder e usar o Website e os Serviços em conformidade com as leis e regulamentos atuais e com os presentes Termos e Condições.

Assim, os Utilizadores reconhecem que a Empresa pode rever qualquer Conteúdo publicado ou trocado no Website, com vista a verificar a conformidade com as leis e regulamentos atuais, bem como com os presentes Termos e Condições.

Do mesmo modo, os Utilizadores reconhecem que a Empresa pode intervir para moderar o Conteúdo publicado no Website se o mesmo não estiver em conformidade com as leis e regulamentos vigentes ou com os presentes Termos e Condições.

Além disso, os Utilizadores reconhecem que os meios técnicos e as ferramentas fornecidos pela Companhia não isentam os mesmos das suas obrigações legais. Em particular, os Utilizadores acordam em efetuar todas as declarações e cumprir todas as formalidades necessárias à sua atividade, bem como cumprir todas as suas obrigações jurídicas, sociais, administrativas e fiscais, assim como quaisquer outras obrigações de qualquer natureza que lhes possam ser impostas, quando aplicável, em conformidade com a legislação do Luxemburgo ou com a legislação estrangeira a que estejam sujeitos, no âmbito da sua atividade e da utilização dos Serviços.

Se solicitado, os Utilizadores concordam em fornecer à Empresa, sem demora, a prova de que estão a cumprir os compromissos estabelecidos nesta cláusula.

Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelo devido cumprimento das formalidades referidas. A Empresa não pode ser responsabilizada por essas questões.

4.2. Comportamento do Utilizador no Website

Ao aceder ao Website ou os Serviços, os Utilizadores declaram, garantem e acordam sempre:(i) usar o Website de forma razoável, justa e correta;

(ii) não contornar ou tentar contornar os propósitos do Website e os Serviços que oferece;

(iii) publicar comentários respeitosos para os outros Utilizadores e estritamente relacionados com os Serviços oferecidos (não serão aceites comentários de carácter político, religioso, odioso, difamatório ou geralmente inadequado);

(iv) aceitar que as respetivas publicações sejam moderadas e possam ser recusadas pela Empresa, sem qualquer obrigação de justificar a sua decisão;

(v) conceder à Empresa um direito não exclusivo e livre de representar, reproduzir, adaptar, modificar, divulgar e distribuir a sua publicação, diretamente ou através de terceiros autorizados. A Empresa concorda em citar o Utilizador caso a sua publicação seja usada;

(vi) não utilizar ou explorar os dados de contacto eletrónicos ou postais de outros Utilizadores para efeitos de envio de solicitações em massa por e-mail nem práticas de spam;

(vii) não extrair, de forma alguma, conteúdo do Website para atividades similares ou concorrentes, ou para efeitos de recrutamento ou solicitação;

Além do referido, ao aceder ao Website ou aos Serviços, todos os Clientes declaram, garantem e acordam:(i) propor uma Atribuição de Trabalho séria, razoável e suficientemente detalhada ao Fornecedor que este contacta através do Website para obter uma estimativa relacionada com a mesma;

(ii) facultar ao Fornecedor quaisquer detalhes úteis e necessários para que a descrição da Atribuição de Trabalho seja o mais exata possível e não possa induzir o Fornecedor em erro;

(iii) não usar os Serviços e o Website para promover os seus negócios ou os de terceiros. Como tal, todos os Clientes concordam, em particular, em não enviar mensagens publicitárias aos Utilizadores do Website, assim como solicitá-los ou abordá-los, direta ou indiretamente.

Além do referido, ao aceder ao Website ou os Serviços, todos os Fornecedores declaram, garantem e acordam:(i) respeitar a estrita confidencialidade relativamente às interações que possam ter mantido com os Clientes (incluindo potenciais Clientes) e quanto às informações que lhes possam ter sido transmitidas ou de que possam ter tido conhecimento através do contacto com os Clientes através do Website (se a Atribuição de Trabalho tiver sido acordada ou não);

(ii) estabelecer um Mandato de Faturação com a Empresa e concordar em carregar no Website todos os documentos necessários para cumprir as respetivas obrigações em termos de medidas de prevenção do trabalho não declarado e de transparência para evitar a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (KYC) com vista a poder usar os Serviços do Website.

5. Responsabilidades do Utilizador e da Empresa

A Empresa não será responsável em caso de falha, avaria, dificuldade ou interrupção do serviço, impedindo o acesso ao Website, aos Serviços ou a uma das suas funcionalidades.

A Empresa não é e não pode ser responsabilizada por quaisquer danos causados a Utilizadores, terceiros ou respetivos dispositivos na sequência da sua ligação ou utilização do Website, sendo que os Utilizadores renunciam a qualquer reclamação contra a Empresa como resultado.

Os dispositivos utilizados para estabelecer ligação ao Website são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, que devem adotar todas as medidas adequadas e necessárias para proteger os próprios dispositivos e dados, em especial contra ataques de vírus através da Internet. Os Utilizadores são, em qualquer caso, os únicos responsáveis pelos websites e dados que consultam.

A Empresa não pode ser responsabilizada pela frequência com que os perfis do Fornecedor são apresentados no respetivo Website. Da mesma forma, a Empresa não é responsável por informações falsas, enganosas ou desatualizadas que lhe sejam comunicadas pelos Utilizadores.

O Cliente é o único responsável pela descrição da Atribuição de Trabalho para a qual foi solicitada uma estimativa do Fornecedor. Em caso de erro na descrição da Atribuição de Trabalho, o Cliente deverá assumir, por si só, quaisquer serviços adicionais necessários e quaisquer custos adicionais relacionados com a mesma, formalizando com o Fornecedor uma Atribuição de Trabalho adicional através do Website.

Os Utilizadores devem cumprir qualquer lei de proteção de dados aplicável, em especial no que diz respeito aos dados pessoais que os Utilizadores coloquem no Website.

Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela execução e desempenho das Atribuições de Trabalho que acordem com outro Utilizador através do Website; a Empresa apenas intervém para disponibilizar o Website e os Serviços relacionados com o mesmo, permitindo que os Utilizadores sejam eventualmente postos em contacto entre si. A execução e o desempenho das Atribuições de Trabalho entre um Fornecedor e um Cliente são efetuados por ordem e sob a exclusiva responsabilidade do último.

A Empresa nunca é parte contratante das Atribuições de Trabalho entre um Fornecedor e um Cliente; por isso, o Fornecedor e o Cliente são os únicos responsáveis por quaisquer dificuldades, reclamações e litígios que possam surgir durante a execução ou o desempenho das Atribuições de Trabalho. Consequentemente, os Utilizadores isentam a Empresa de qualquer responsabilidade pelas consequências diretas ou indiretas resultantes direta ou indiretamente da introdução, execução ou desempenho de uma Atribuição de Trabalho.

Além disso, a Empresa não pode ser responsabilizada, de forma alguma, por violação das obrigações que cabem aos Utilizadores, nomeadamente no que se refere a medidas destinadas a evitar o trabalho não declarado e o cumprimento das regras de transparência, bem como quaisquer danos que daí possam resultar.

Além disso, a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer ação legal adotada contra os Utilizadores: (i) como resultado do uso do Website ou de qualquer serviço acessível através da Internet; (ii) como resultado da não conformidade dos Utilizadores com estes Termos e Condições.

Se a Empresa for sujeita a qualquer ação (amigável ou legal) decorrente do uso do Website pelos Utilizadores, a Empresa poderá, livremente e sem qualquer justificação, apresentar uma reclamação contra os mesmos para obter compensação por quaisquer danos, somas, prémios e custos que possam resultar de tal ação.

6. Acesso ao Website

Os utilizadores com acesso à Internet podem aceder ao Website a partir de qualquer local. Os custos associados ao acesso ao Website (ligação à Internet, hardware informático, etc.) são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

O Website e os seus diversos Serviços podem ser interrompidos ou suspensos pela Empresa, em particular durante a manutenção, sem qualquer obrigação de fornecer aviso, notificação ou justificação.

Os Serviços só estão acessíveis a Utilizadores que tenham criado uma conta ao registar-se no Website. Neste sentido, os Utilizadores têm de ter pelo menos 18 anos de idade e serem legalmente capazes de contratar e usar o Website de acordo com estes Termos e Condições. Os Utilizadores têm a obrigação de fornecer informações precisas e atualizá-las imediatamente em caso de alterações.

Do mesmo modo, o acesso a uma conta é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe escolhidos pelo Utilizador ao registar e criar a sua conta no Website. O Utilizador é o único responsável por qualquer utilização através do respetivo início de sessão e palavra-passe, sendo a única garantia da sua confidencialidade, bem como de qualquer utilização da conta.

Para ser listado como Fornecedor e ser visível aos Clientes, cada Fornecedor tem também a obrigação de fornecer informações exatas e completas na página da sua empresa e a atualizá-las regularmente, sempre que necessário, em conformidade com a obrigação de manter as suas informações atualizadas.

Uma vez que o Website é uma plataforma local, os Utilizadores devem indicar como a sua principal localização comercial, o local onde estão registados ou o local de residência habitual. Os Utilizadores domiciliados fora do Grão-Ducado do Luxemburgo devem cumprir também as obrigações decorrentes da legislação em vigor no seu país de origem.

A identificação das informações fornecidas ao Website é fornecida voluntariamente pelos Utilizadores.

o Fornecedor concorda explicitamente que qualquer documento de conformidade já na posse da Empresa ou de qualquer empresa pertencente ao grupo Solutions 30, pode ser transferido e carregado na plataforma mySupplace sem autorização prévia do respectivo Fornecedor

No caso de um Utilizador fornecer dados falsos, imprecisos, desatualizados ou incompletos, a Empresa tem o direito de suspender ou encerrar a conta, bem como de recusar a reposição do acesso no futuro à totalidade ou parte dos Serviços sem aviso prévio e sem justificação. A Empresa também pode restringir ou suspender o acesso dos Utilizadores ao Website se os Utilizadores não cumprirem as obrigações indicadas na cláusula 4 destes Termos e Condições.

O Website é estritamente reservado aos Clientes e não pode ser utilizado por intermediários ou profissionais que atuam em nome de um cliente final. Se estas regras de acesso forem violadas, a Empresa reserva-se o direito de limitar o acesso aos seus Serviços, incluindo restringir a possibilidade de contactar os Fornecedores na plataforma ou utilizar as funcionalidades do respetivo perfil para pôr fim a práticas anticoncorrenciais.

Além de divulgar as regras de utilização do Website constantes dos presentes Termos e Condições, limitar o acesso ao Website não está sujeito a qualquer notificação prévia específica.

O utilizador concorda que o Website pode, a seu critério exclusivo, terminar o acesso ao Website a qualquer momento. O acesso ao Website pode ser monitorizado pela Empresa.

7. Descrição dos serviços e como funciona o Website

7.1. Os serviços incluem, entre outros:

• estabelecer ligação entre Fornecedores e Clientes;
• recolher documentos dos Fornecedores necessários para a devida diligência e colocá-los à disposição dos Clientes;
• configurar serviços adicionais para os Utilizadores.

7.2. Os Serviços Adicionais para Utilizadores incluem, entre outros:

• facultar uma biblioteca online para alojar a documentação contratual do Cliente;
• opções de pagamento adicionais;
• uma opção, em determinadas situações, para obter serviços de cessão financeira com a empresa do Luxemburgo Solutions 30 SE, uma empresa Europeia registada no LTCR com o número B 179097 e com sede social no endereço 3, rue de la Reine, L-2418 Grão-Ducado do Luxemburgo, ou com qualquer outra empresa de cessão financeira;
• ferramentas automáticas de recomendação de perfis;
• acesso a relatórios;
• ferramentas avançadas para gerir os recursos do Fornecedor (monitorização de atividades, relatório de grupo geral, definições personalizáveis, etc.); 
• um sistema de pesquisa para propor facilmente Atribuições de Trabalho a Fornecedores verificados;
• um mercado para vender e revender equipamento.

7.3. Litigios

Em caso de desacordo entre um Cliente e um Fornecedor sobre a qualidade do serviço, o âmbito, os termos e condições ou a fase de conclusão da Atribuição de Trabalho, o último deve envidar todos os esforços para resolver o litígio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e no caso de não resolução dentro deste prazo, o Fornecedor concorda em informar a Empresa enviando um e-mail para help@mysupplace.com.

O Cliente e o Fornecedor deverão resolver o(s) litígio(s) sem qualquer envolvimento da Empresa, que permanecerá uma terceira parte nesta relação contratual. No entanto, a Empresa poderá, se necessário e a seu critério, intervir para tentar propor uma solução às partes. Em qualquer caso, a Empresa permanecerá sempre uma terceira parte e não poderá ser obrigada a intervir de forma alguma em qualquer possível litígio entre um Cliente e um Fornecedor.

7.4. Ligar os Utilizadores

O Cliente contacta o Fornecedor através do Website. Após a interação no âmbito e de acordo com os termos da Atribuição de Trabalho em causa, o Fornecedor utiliza as ferramentas oferecidas pelo website para enviar ao Cliente uma proposta de serviço que será aceite ou não pelo Cliente.

A validação do fim da Atribuição de Trabalho pelo Cliente implica automaticamente o pagamento ao Fornecedor do montante da fatura a partir da qual são deduzidas (i) a comissão a pagar à Empresa (de acordo com a cláusula 8), (ii) quaisquer reduções de preços aplicadas de acordo com a cláusula 7.3 destes Termos e Condições na sequência de reservas expressas pelo Cliente e (iii) a proposta de serviço feita pelo Fornecedor.

8. Sistema de avaliação e recomendação

No final de cada Atribuição de Trabalho, os Clientes e Fornecedores são incentivados a avaliar a respetiva relação. A avaliação deixada por um Cliente (sobre um Fornecedor) pode aparecer na página do Fornecedor em causa. Além disso, a avaliação deixada por um Fornecedor (sobre um Cliente) só será visível para os Fornecedores que sejam contactados pelo mesmo Cliente para uma Atribuição de Trabalho.

As avaliações deixadas pelos Clientes só podem ser modificadas pela Empresa após o final de uma Atribuição de Trabalho. As avaliações e recomendações devem refletir considerações objetivas e não devem, em circunstância alguma, conter observações excessivas, insultuosas ou difamatórias. Se esse for o caso, a Empresa reserva-se o direito de eliminar a avaliação ou recomendação.

9. Propriedade intelectual

Todos os documentos técnicos, produtos, fotografias, textos, logótipos, desenhos, gráficos, vídeos e outros conteúdos no Website são propriedade exclusiva da Empresa. Este conteúdo está protegido por direitos de autor, conforme estipulado na Lei de 18 de abril de 2001, relativa aos direitos de autor, direitos conexos e bases de dados, conforme alterada (“Conteúdo protegido por direitos de autor“).

O acesso, fornecimento ou utilização de conteúdo protegidos por direitos de autor por um Utilizador não deve ser interpretado como atribuição ou concessão de uma licença para o Conteúdo protegido por direitos de autor, exceto se expressamente declarado pela Empresa. Consequentemente, a Empresa pode exigir que o Utilizador devolva imediatamente o Conteúdo protegido por direitos de autor e pode também proibir qualquer acesso e utilização do Conteúdo protegido por direitos de autor pelo Utilizador.

Ao aceder ao Website, os Utilizadores concordam em não violar os direitos de autor da Empresa através da duplicação, republicação ou redistribuição do Conteúdo protegido por direitos de autor a terceiros, a menos que a Empresa conceda autorização prévia para usar o Conteúdo protegido por direitos de autor.

No entanto, o Utilizador tem autorização para imprimir e/ou armazenar temporariamente cópias das páginas e Conteúdo protegido por direitos de autor do Website para utilização pessoal, sem ter autorização para efetuar qualquer modificação.

10. Serviços, produtos, conteúdo, websites e hiperligações de terceiros

O Website pode fornecer ligações a outros websites e acesso a serviços, produtos e conteúdo de terceiros. O utilizador concorda que o Website não é responsável pelo conteúdo fornecido em websites de terceiros ou pela sua disponibilidade. O utilizador deve consultar as políticas publicadas por outros websites relativamente à privacidade e a outros temas antes de os utilizar. O utilizador concorda que o Website não é responsável por qualquer conteúdo de terceiros acessível através do Website ou apresentado no Website, incluindo opiniões, conselhos, declarações e anúncios, e compreende que suporta todos os riscos associados ao uso de tal conteúdo. Se o utilizador optar por comprar produtos ou serviços de terceiros, essa relação é mantida diretamente com o terceiro em causa. O utilizador concorda que o Website não pode ser responsabilizado:

a) pela qualidade dos produtos ou serviços de terceiros;

b) por cumprir quaisquer termos do contrato com o vendedor, incluindo a entrega de produtos ou serviços e obrigações de garantia relacionadas com os produtos ou serviços adquiridos. O utilizador concorda que o Website não é responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo que se possa verificar ao lidar com terceiros.

Os Utilizadores estão estritamente proibidos de criar hiperligações em outros websites que remetam os visitantes de tais websites para a totalidade ou parte do Website, a não ser que obtenham autorização prévia por escrito da Empresa, enviando um email para o seguinte endereço: contact@mysupplace.com

A Empresa pode recusar a autorização a seu critério e sem ter que justificar a sua decisão. Se a Empresa autorizar, tal autorização será considerada temporária e poderá ser retirada a qualquer momento pela Empresa sem justificação. Em qualquer caso, se solicitado pela Empresa, as hiperligações têm de ser eliminadas no prazo de 3 dias úteis.

Os outros websites a que o utilizador possa aceder através do Website são fornecidos apenas para sua conveniência e informação. A Empresa não assume qualquer responsabilidade sobre tais websites e não pode ser responsabilizada pelo conteúdo ou utilização de tais websites.

11. Cookies

Para que o Website e os Serviços funcionem corretamente, os cookies são armazenados no computador do Utilizador quando o mesmo estabelece ligação ao Website. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no browser ou no dispositivo por websites, aplicações, meios online e anúncios. Os utilizadores têm a opção de desativar os cookies das definições do browser.

12. Serviço ao cliente

Quanto a questões ou informações relativas ao Website e aos Serviços, os utilizadores podem contactar a Empresa enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@mysupplace.com.

13. Política de privacidade

A segurança dos dados é de vital importância para o Website e para a Empresa, no âmbito do processamento de dados pessoais. A política de privacidade atual encontra-se na Declaração de Privacidade.

14. Nulidade – Renúncia

Caso uma das cláusulas destes Termos e Condições seja declarada nula e inválida por alteração da legislação, dos regulamentos ou por decisão judicial, tal não afetará, em circunstância alguma, a validade e a conformidade com as outras cláusulas dos Termos e Condições.

O não exercício dos direitos por parte da Empresa ao abrigo dos presentes Termos e Condições não constitui uma renúncia aos mesmos.

15. Lei e jurisdição aplicáveis

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação do Luxemburgo.

Relativamente a qualquer litígio resultante ou relacionado com estes Termos e Condições, os utilizadores concordam por este meio encontrar uma solução extrajudicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias por iniciativa da parte mais diligente.

No final deste período de 45 (quarenta e cinco) dias e na ausência de uma solução extrajudicial entre os utilizadores, o litígio ficará sujeito à competência exclusiva dos tribunais da cidade do Luxemburgo.

Version du 14 septembre 2021